A intervenção governativa no Tribunal de Contas e as exigências de independência — em especial, a nomeação e a exoneração do presidente do Tribunal de Contas

Resumo

O Tribunal de Contas apresenta uma configuração orgânica distinta no panorama dos Tribunais superiores: o seu Presidente é nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, ao contrário do que sucede nos demais Tribunais, cujos presidentes são eleitos internamente. Esta solução suscita a questão de saber se, à luz das exigências constitucionais e legais, a independência do Tribunal de Contas — enquanto órgão jurisdicional e controlador externo — não exigiria uma autonomia orgânica plena.