O Tribunal de Contas e os paradigmas de controlo financeiro

Editorial

Resumo

O Tribunal de Contas é um órgão com dignidade constitucional, que o legislador constituinte erige em “órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe” e ao qual atribui competência para, nomeadamente, (i) dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, (ii) dar parecer sobre as contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, (iii) efetivar a responsabilidade por infrações financeiras, nos termos da lei, bem como (iv) exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei (cf. o n.º 1 do artigo 214.º da Lei Fundamental).