O Tribunal de Contas na nova arquitectura das finanças públicas — Da legalidade financeira à magistratura da eficiência, eficácia e economicidade

Resumo

O artigo sustenta que a reforma da governação económica europeia de 2024, assente em trajetórias plurianuais de despesa líquida e em planos orçamentais-estruturais de médio prazo, deslocou o centro da sustentabilidade orçamental da observância de limites quantitativos para a capacidade do Estado de converter recursos em resultados. O modelo português de controlo financeiro revela, porém, um “viés da legalidade”: privilegia a autorização e a conformidade e subinveste no planeamento, na avaliação e na aprendizagem institucional. O artigo propõe que o Tribunal de Contas evolua de guardião da legalidade para garante da qualidade da despesa pública — uma “magistratura da qualidade da despesa” —, sem abdicar da legalidade nem da responsabilidade financeira. Para o efeito, constrói o “Triângulo da Boa Despesa Pública” (legalidade, sustentabilidade e desempenho) e distingue policy choice de policy performance como limite da intervenção das instituições superiores de auditoria. As teses são confrontadas com a Proposta de Lei n.º 72/XVII/1.ª, concluindo-se com um programa de reformas institucionais.