A experiência do Tribunal de Contas da União na implementação de mecanismos consensuais e colaborativos no controle externo – Da solução de conflitos à construção colaborativa de valor público

Resumo

Este artigo analisa a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) na implementação de mecanismos consensuais e colaborativos no exercício do controle externo, examinando quatro institutos: Soluções Consensuais, Consenso em Tomadas de Contas Especiais, Compromisso Cidadão e Diálogo Colaborativo. Diante do cenário de hiperjudicialização no Brasil, com milhões de processos pendentes no Poder Judiciário, o estudo investiga como o TCU tem superado a lógica meramente punitiva, adotando postura colaborativa fundamentada na Constituição Federal, na legislação federal e em normativos internos do Tribunal. Por meio de revisão da experiência institucional e de casos concretos homologados pelo Plenário do TCU, constatou-se que esses instrumentos geram economia processual, benefícios financeiros, viabilizam políticas públicas e ampliam a participação social. Conclui-se que tais instrumentos convergem para o fortalecimento da segurança jurídica e da efetividade do controle externo, sem prejuízo do exercício das competências constitucionais de fiscalização e responsabilização do TCU.