Visto prévio do Tribunal de Contas: a crónica de uma morte anunciada

Resumo

O presente artigo faz um apanhado das críticas que têm sido dirigidas ao visto prévio, bem como às medidas que, na vigência da Lei n.º 98/97, foram tomadas para limitar o âmbito e quebrar a unidade do mesmo. Defende nesse contexto que as opções apresentadas na proposta de reforma da Lei do Tribunal de Contas não podem deixar de ser encaradas como parte de um movimento natural que foi iniciado com as reformas de 1989 e de 1997 e que foi intensificado com as sucessivas intervenções legislativas neste domínio. Conclui com umas breves notas sobre o Sistema de Controlo Interno explicando que, não obstante se intuir que a reforma do mesmo exigirá um esforço significativo de transformação da própria Administração Pública e de criação de estruturas de controlo que nunca foram criadas, ela já está silenciosamente em marcha.