A reforma do Tribunal de Contas e a relevância dos pareceres de entidades privadas no regime da responsabilidade financeira

Resumo

O presente artigo analisa a relevância atribuída, pelo artigo 75.º, n.º 4, da Proposta de Lei n.º 72/XVII/1.ª (GOV), aos pareceres emitidos no âmbito do processo de decisão — incluindo os de entidades privadas — para efeitos de exclusão da responsabilidade financeira. Após o enquadramento constitucional e legal da responsabilidade financeira, procede-se à análise crítica da solução proposta, confrontando-a com as posições do Conselho Consultivo do Tribunal de Contas, concluindo-se pela admissibilidade da relevância dos pareceres privados, desde que acompanhada da responsabilização financeira dos respetivos autores.