Tribunais de Contas e consensualidade: reflexões a partir da experiência brasileira

Resumo

O artigo examina a incorporação de mecanismos consensuais ao controle externo a partir da experiência brasileira da Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), criada no âmbito do Tribunal de Contas da União. Partindo da transformação contemporânea das funções de controle diante de relações administrativas complexas, analisa-se a consensualidade como instrumento de qualificação da decisão pública e do próprio controle externo. O estudo descreve a estrutura institucional da SecexConsenso, examina a controvérsia constitucional submetida ao Supremo Tribunal Federal e discute os limites entre atividade administrativa e atividade de controle. Sustenta-se que a consensualidade não altera a titularidade das competências constitucionalmente atribuídas aos Tribunais de Contas, mas amplia sua capacidade institucional de compreender controvérsias complexas, organizar informações relevantes e produzir decisões mais consistentes com as finalidades do controle externo.