Desafios na implementação da devida diligência em matéria de direitos humanos: evidências empíricas da cadeia de valor do cacau no Brasil

Resumo

Com a expansão global da legislação obrigatória sobre Devida Diligência em Direitos Humanos (HRDD), incluindo a CS3D e a Lei Alemã sobre Cadeias de Abastecimento, é cada vez mais urgente compreender os obstáculos à sua implementação nas cadeias de valor agrícolas. Este artigo aborda esses desafios, com base em dados empíricos do setor do cacau no Brasil. Orientado pelos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e pela crescente convergência entre normas internacionais, legislação e expectativas ESG, analisa como as condições estruturais do setor dificultam a implementação eficaz da HRDD. Com base num estudo conduzido pelo Centro de Direitos Humanos e Empresas da FGV, os resultados demonstram que os impactos adversos aos direitos humanos não ocorrem de forma isolada, mas estão interligados e reforçam-se mutuamente, sendo decorrentes de vulnerabilidades territoriais, da informalidade laboral e das dinâmicas de intermediação. Estes fatores limitam a rastreabilidade, desafiam a capacidade de influência das empresas e as abordagens baseadas em auditorias por níveis. O artigo defende que uma HRDD eficaz requer respostas sensíveis ao contexto e sistêmicas para identificar e abordar eficazmente os impactos aos direitos humanos, apoiando assim uma tomada de decisões empresarial e de investimento mais informada.