O atual modelo identitário do Tribunal de Contas português, uma instituição superior de controlo financeiro com competências jurisdicionais

Resumo

 1. Enquadramento; 2. O TdC no quadro atual das ISC; 3. As garantias de independência exigidas pela INTOSAI; 4. Referência ao atual quadro de competências do TdC; 5. As garantias de independência do TdC no atual quadro constitucional e legal; 6. A hibridez funcional e orgânica do TdC e os correspondentes reflexos na sua independência e na amplitude e completude do seu controlo; 7. A Proposta de Lei n.º 72/XVII/1.ª: apreciação crítica relativamente a algumas alterações estruturais ali preconizadas; 8. Em jeito de conclusão: observações sobre a discussão que ficou por fazer; Referências.