Vol. 10, Issue 3, 2023December 29, 2023 WEST
A Eficácia Retroativa dos Atos Administrativos Renovatórios Praticados em Execução de Sentenças Anulatórias
A Eficácia Retroativa dos Atos Administrativos Renovatórios Praticados em Execução de Sentenças Anulatórias
Diana Penacho Fraga, A Eficácia Retroativa Dos Atos Administrativos Renovatórios Praticados Em Execução de Sentenças Anulatórias, 10 E-Publica 163 (2023).