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e-Publica

Este volume da e-Publica centra-se num conjunto de textos que contribuem para esta discussão. Como veremos, há textos de reflexão sobre experiências nacionais, tais como os de Fitriani Ahlan Sjarif, Aditya Wahyu Saputro e Efraim Jordi Kastanya, assim como de António Delicado et al. e Diana Fraga; textos de reflexão conceptual como de Ricardo Cunha e Luís Terrinha, e propostas de um olhar mais prático sobre o papel e as ferramentas da Legística, como os textos de Martim Farinha e Manuel Cabugueira e, novamente, António Delicado et al..

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Este volume da e-Publica centra-se num conjunto de textos que contribuem para esta discussão. Como veremos, há textos de reflexão sobre experiências nacionais, tais como os de Fitriani Ahlan Sjarif, Aditya Wahyu Saputro e Efraim Jordi Kastanya, assim como de António Delicado et al. e Diana Fraga; textos de reflexão conceptual como de Ricardo Cunha e Luís Terrinha, e propostas de um olhar mais prático sobre o papel e as ferramentas da Legística, como os textos de Martim Farinha e Manuel Cabugueira e, novamente, António Delicado et al..

Constitutional Law
Editorial - Multilevel legislative drafting and legislative impact assessment
Manuel CabugueiraSónia Rodrigues
Editorial
Constitutional Law
The “Cosmopolitan” Legislative Regions of Europe: Some comparative lessons from the participation of the REGLEG in Portugal
Ricardo Sousa da Cunha
As “Cosmopolitas” Regiões Legislativas da Europa: Algumas lições comparadas da participação das REGLEG em Portugal
Constitutional Law
The 2019 Lobbying Draft Legislation in Portugal: Critical Analysis
Luís Heleno Terrinha
A Proposta Legislativa de 2019 de Regulação de Lobbying em Portugal: Análise Crítica
Administrative Law
A Eficácia Retroativa dos Atos Administrativos Renovatórios Praticados em Execução de Sentenças Anulatórias
Diana Penacho Fraga
The Retroactive Effectiveness of Renewal Administrative Acts Practiced in Execution of Annulment Judgments
Constitutional Law
Table of Contents
Manuel CabugueiraSónia Rodrigues
Índice

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