Vol. 1, Issue 1, 2014January 06, 2014 WEST
A inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto aos centros electropro-dutores em regime especial sujeitos a regimes de remuneração garantida anteriores ao decreto-lei n.º 215-b/2012, de 8 de outubro
A inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto aos centros electropro-dutores em regime especial sujeitos a regimes de remuneração garantida anteriores ao decreto-lei n.º 215-b/2012, de 8 de outubro
DUARTE ABECASIS & LOURENÇO VILHENA DE FREITAS, A Inconstitucionalidade e Ilegalidade Da Aplicação Da Portaria n.o 243/2013, de 2 de Agosto Aos Centros Electropro-Dutores Em Regime Especial Sujeitos a Regimes de Remuneração Garantida Anteriores Ao Decreto-Lei n.o 215-b/2012, de 8 de Outubro, 1 E-Publica 337 (2014).
Powered by Scholastica, the modern academic journal management system