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Pensões, emprego público e Troika

Pensões, emprego público e Troika

Constitutional Law
Constituição prima facie: igualdade, proporcionalidade, confiança (aplicados ao “corte” de pensões)
VITALINO CANAS
Prima facie Constitution: equality, proportionality and legitimate expectations (applied to pension reductions)
Constitutional Law
A “convergência de pensões” como questão política
LUÍS P. PEREIRA COUTINHO
The "pension convergence" as a political issue
Discovering the constitutional principle of Global Administrative Law
Administrative Law
Programas de Better Regulation em Portugal: o SIMPLEGIS
DIANA ETNERJOÃO TIAGO SILVEIRA
Better regulation programs in Portugal: Simplegis
Administrative Law
A propósito do recente Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro: a escolha dos parceiros do Estado para prestações do Estado Social - em particular o caso das IPSS na área da saúde
DOMINGOS SOARES FARINHO
Regarding the recent Decreto-Lei n.º 138/2013, from October 9th: the choice of private partners to provide Welfare State services - in particular the case of charities in the health area