Fundamentos à proposta de lei que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social
HÉLDER ROSALINO, Fundamentos à Proposta de Lei Que Estabelece Mecanismos de Convergência Do Regime de Proteção Social Da Função Pública Com o Regime Geral Da Segurança Social, 1 E-Publica 97 (2014).