Vol. 1, Issue 1, 2014January 06, 2014 WEST
A “convergência de pensões” como questão política
A “convergência de pensões” como questão política
political question doctrine pension reduction constitutional jurisdiction separation of powers legitimate expectations
LUÍS P. PEREIRA COUTINHO, A “Convergência de Pensões” Como Questão Política, 1 E-Publica 50 (2014).
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