Vol. 2, Issue 1, 2015March 04, 2015 WEST
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A garantia do existente no direito do urbanismo: uma tentativa de salvação
A garantia do existente no direito do urbanismo: uma tentativa de salvação
guarantee of existingplanning lawlegality principleprotection of legitimate expectationsconstitutional principles
DIOGO COELHO, A Garantia Do Existente No Direito Do Urbanismo: Uma Tentativa de Salvação, 2 E-Publica 99 (2015).