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Reforma do Sistema Político-Partidário

Reforma do Sistema Político-Partidário

Constitutional Law
Sistemas eleitorais e reformas políticas: Portugal em perspetiva comparada
ANDRÉ FREIRE
Electoral systems and political reforms: The Portuguese case in comparative perspective
Constitutional Law
Democracia, Representação Política e Constituição Social
PEDRO LOMBA
Democracy, political representation and social Constitution
Constitutional mutations in the brazilian context of democratic representation crisis
Administrative Law
Servidões administrativas sobre parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas como instrumento de mitigação de cheias urbanas
PEDRO COELHO
Easements on private margin and stream bed of public waters as urban flood mitigation tool
Administrative Law
A responsabilidade civil objetiva do estado por omissão violadora do direito fundamental à boa administração pública no ordenamento jurídico brasileiro
TAMIRA ALMEIDA MARTINS
The objective state liability for non-compliance of the obligations resulting from the fundamental right to good public administration in brazilian law