Vol. 6, Issue 1, 2019April 03, 2019 WEST
Responsabilidade Civil do Estado por Erro Judiciário: A imprudente consagração do artigo 13.º, n.º 2, do RCEEP
Responsabilidade Civil do Estado por Erro Judiciário: A imprudente consagração do artigo 13.º, n.º 2, do RCEEP
Non-contractual liability of the State judicial error European Union Law Portuguese Legal System Article 13.º n.º 2 of RCEEP
HUGO APARÍCIO, Responsabilidade Civil Do Estado Por Erro Judiciário: A Imprudente Consagração Do Artigo 13.o, n.o 2, Do RCEEP, 6 E-Publica 123 (2019).
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