Vol. 6, Issue 1, 2019 | Published by e-Publica

Políticas Públicas de Saúde

Políticas Públicas de Saúde

PEDRO MONIZ LOPESCLÁUDIA MONGE

Public Health Policies - Editorial

JORGE SIMÕESINÊS FRONTEIRA

Portuguese political cycles and the role of the State and private and social sectors in health

Administrative Law
A necessidade de proteção da saúde mental na nova Lei de Bases da Saúde: O quadro da saúde mental portuguesa
DAMIÃO ALEXANDRE TAVARES OLIVEIRA
The need for mental health protection in the new Healthcare Basic Law: The Portuguese mental health framework
Administrative Law
Uma Lei de Bases da Saúde para os anos 2020
ANDRÉ GONÇALO DIAS PEREIRA
A Healthcare Basic Law for the years 2020
Administrative Law
A nova Lei de Bases da Saúde
MARIA DE BELÉM ROSEIRA
The new Healthcare Basic Law
Administrative Law
O direito fundamental à proteção da saúde
CLÁUDIA MONGE
The fundamental right to health protection

MIGUEL LAGOUTE

The clinical file as an administrative document: from transparency to intrusion

HUGO APARÍCIO

Civil Liability of the State for Judicial Error: The unwise consecration of article 13.º, n.º 2, of RCEEP

EDNALDO SILVA FERREIRA JÚNIOR

The relevance of the particular will in the procedure of the Administrative Act

Constitutional Law
“A Tarifa Social enquanto garante de acessibilidade e universalidade do direito à água”
SIMÃO MENDES DE SOUSA
“The Social Tariff as a guarantee of accessibility and universality of the right to water”
European Law
Austerity measures and their impact on Human Rights. The interaction between the European Court of Human Rights and the European Committee of Social Rights
HUGO OLIVEIRA EVANGELISTAMARTA PRATA DOMINGOS
O IMPACTO DAS MEDIDAS DE AUSTERIDADE NOS DIREITOS HUMANOS. A Interação do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos com o Comité dos Direitos Sociais

Vol. 6, Issue 1, 2019 Políticas Públicas de Saúde