Vol. 10, Issue 2, 2023November 10, 2023 WEST
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A protecção dos animais de companhia como bem jurídico constitucionalmente protegido
A protecção dos animais de companhia como bem jurídico constitucionalmente protegido
protecção dos animais animal de companhia bem jurídico constitucionalmente protegido legalidade penal sociedade aberta de intérpretes da Constituição
Mariana Melo Egídio, A Protecção Dos Animais de Companhia Como Bem Jurídico Constitucionalmente Protegido, 10 E-Publica 240 (2023).