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Constitutional Law
Vol. 10, Issue 2, 2023November 10, 2023 WEST

O direito fundamental em causa com a medida do confinamento obrigatório: contributo para a discussão, em face do Acórdão n.º 490/2022 do Tribunal Constitucional

Catarina Sousa Ribeiro,
confinamento obrigatório direitos fundamentais covid-19
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Catarina Sousa Ribeiro, O Direito Fundamental Em Causa Com a Medida Do Confinamento Obrigatório: Contributo Para a Discussão, Em Face Do Acórdão n.o 490/2022 Do Tribunal Constitucional, 10 E-Publica 228 (2023).
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