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Constitutional Law
Vol. 10, Issue 2, 2023
November 10, 2023 WEST
Reserva de lei parlamentar e autodeterminação de género – Comentário ao Acórdão n.º 474/2021 do Tribunal Constitucional
Gonçalo Fabião
,
reserva de lei
direitos fundamentais
direito à autodeterminação de género
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Gonçalo Fabião,
Reserva de Lei Parlamentar e Autodeterminação de Género – Comentário Ao Acórdão n.
o
474/2021 Do Tribunal Constitucional
, 10
E-Publica
168 (2023).
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