Vol. 10, Issue 2, 2023November 10, 2023 WEST
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Reserva de lei parlamentar e autodeterminação de género – Comentário ao Acórdão n.º 474/2021 do Tribunal Constitucional
Reserva de lei parlamentar e autodeterminação de género – Comentário ao Acórdão n.º 474/2021 do Tribunal Constitucional
Gonçalo Fabião, Reserva de Lei Parlamentar e Autodeterminação de Género – Comentário Ao Acórdão n.o 474/2021 Do Tribunal Constitucional, 10 E-Publica 168 (2023).
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