Vol. 10, Issue 2, 2023November 10, 2023 WEST
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Comentário ao Acórdão n.º 422/2020 do Plenário do Tribunal Constitucional (Relator: Conselheiro José António Teles Pereira)
Comentário ao Acórdão n.º 422/2020 do Plenário do Tribunal Constitucional (Relator: Conselheiro José António Teles Pereira)
artigo 8/4 CRP direito derivado da União primado contra-limite competência diferenciada do TC valor paramétrico materialmente equivalente.
Maria José Rangel de Mesquita, Comentário Ao Acórdão n.o 422/2020 Do Plenário Do Tribunal Constitucional (Relator: Conselheiro José António Teles Pereira), 10 E-Publica 102 (2023).
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