Vol. 10, Issue 2, 2023November 10, 2023 WEST
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Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020, de 18 de setembro – Continuidade ou viragem na jurisprudência constitucional sobre a propriedade privada?
Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020, de 18 de setembro – Continuidade ou viragem na jurisprudência constitucional sobre a propriedade privada?
direito fundamental de propriedade direito fundamental à habitação natureza análoga proporcionalidade direito de preferência do arrendatário habitacional liberdade de transmissão da propriedade arrendamento habitacional.
Miguel Nogueira de Brito, Comentário Ao Acórdão Do Tribunal Constitucional n.o 299/2020, de 18 de Setembro – Continuidade Ou Viragem Na Jurisprudência Constitucional Sobre a Propriedade Privada?, 10 E-Publica 102 (2023).
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