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Constitutional Law
Vol. 10, Issue 2, 2023November 10, 2023 WEST

Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020, de 18 de setembro – Continuidade ou viragem na jurisprudência constitucional sobre a propriedade privada?

Miguel Nogueira de Brito,
direito fundamental de propriedadedireito fundamental à habitaçãonatureza análogaproporcionalidadedireito de preferência do arrendatário habitacionalliberdade de transmissão da propriedadearrendamento habitacional.
Copyright Logoccby-4.0 • https://doi.org/10.47345/v10n2art6
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Miguel Nogueira de Brito, Comentário Ao Acórdão Do Tribunal Constitucional n.o 299/2020, de 18 de Setembro – Continuidade Ou Viragem Na Jurisprudência Constitucional Sobre a Propriedade Privada?, 10 E-Publica 102 (2023).
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