Vol. 10, Issue 2, 2023November 10, 2023 WEST
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Comentário ao Acórdão n.º 171/2017 –sentido e alcance da proibição constitucional de retroatividade fiscal
Comentário ao Acórdão n.º 171/2017 –sentido e alcance da proibição constitucional de retroatividade fiscal
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Sara Azevedo, Comentário Ao Acórdão n.o 171/2017 –Sentido e Alcance Da Proibição Constitucional de Retroatividade Fiscal, 10 E-Publica 83 (2023).
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