This website uses cookies

We use cookies to enhance your experience and support COUNTER Metrics for transparent reporting of readership statistics. Cookie data is not sold to third parties or used for marketing purposes.

Skip to main content
null
e-Publica
  • Menu
  • Articles
    • Administrative Law
    • Constitutional Law
    • European Law
    • International Law
    • Theory and Philosophy of Law
    • All
  • For Authors
  • Editorial Board
  • About
  • Issues
  • Open Access Policy
  • Reviewers Index
  • search
  • X (formerly Twitter) (opens in a new tab)
  • RSS feed (opens a modal with a link to feed)

RSS Feed

Enter the URL below into your favorite RSS reader.

http://localhost:40322/feed
ISSN 2183-184X
Constitutional Law
Vol. 10, Issue 2, 2023November 10, 2023 WEST

O diferimento para o futuro dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade e o Acórdão 353/2012

Tiago Barboza,
tribunal constitucionalfiscalização de constitucionalidadedeclaraçãodiferimentoefeitosmanipulaçãolimitaçãoaplicabilidadeexistênciavigência
Copyright Logoccby-4.0 • https://doi.org/10.47345/v10n2art4
e-Publica
Tiago Barboza, O Diferimento Para o Futuro Dos Efeitos Da Decisão de Inconstitucionalidade e o Acórdão 353/2012, 10 E-Publica 58 (2023).

View more stats

Powered by Scholastica, the modern academic journal management system