Vol. 10, Issue 2, 2023November 10, 2023 WEST
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O diferimento para o futuro dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade e o Acórdão 353/2012
O diferimento para o futuro dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade e o Acórdão 353/2012
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Tiago Barboza, O Diferimento Para o Futuro Dos Efeitos Da Decisão de Inconstitucionalidade e o Acórdão 353/2012, 10 E-Publica 58 (2023).
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