Vol. 10, Issue 2, 2023November 10, 2023 WEST
O diferimento para o futuro dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade e o Acórdão 353/2012
O diferimento para o futuro dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade e o Acórdão 353/2012
Tiago Barboza, O Diferimento Para o Futuro Dos Efeitos Da Decisão de Inconstitucionalidade e o Acórdão 353/2012, 10 E-Publica 58 (2023).