Vol. 10, Issue 2, 2023November 10, 2023 WEST
ccby-4.0
O Acórdão n.º 183/2008 e o controlo de interpretações normativas em domínios sujeitos ao princípio da legalidade penal
O Acórdão n.º 183/2008 e o controlo de interpretações normativas em domínios sujeitos ao princípio da legalidade penal
Tribunal Constitucional fiscalização da constitucionalidade conceito funcional de norma interpretações normativas princípio da legalidade.
Afonso Brás, O Acórdão n.o 183/2008 e o Controlo de Interpretações Normativas Em Domínios Sujeitos Ao Princípio Da Legalidade Penal, 10 E-Publica 37 (2023).
Powered by Scholastica, the modern academic journal management system