Vol. 9, Issue 1, 2022April 06, 2022 WEST
Emergência e reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura no Decreto-Lei n.º 19-A/2020: uma excepção à excepção constitucional?
Emergência e reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura no Decreto-Lei n.º 19-A/2020: uma excepção à excepção constitucional?
state of emergency public contracts financial re-equilibrium of
contracts suspension of rights limitation of rights
Luís Heleno Terrinha, Emergência e Reequilíbrio Financeiro de Contratos de Execução Duradoura No Decreto-Lei n.o 19-A/2020: Uma Excepção à Excepção Constitucional?, 9 E-Publica 139 (2022).
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