Vol. 1, Issue 2, 2014June 04, 2014 WEST
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Âmbito de jurisdição e outras alterações ao ETAF
Âmbito de jurisdição e outras alterações ao ETAF
Administrative judiciary regulationadministrative courtssingle judgeRight to a trial within a reasonable timeJudicial impartiality
ANA FERNANDA NEVES, Âmbito de Jurisdição e Outras Alterações Ao ETAF, 1 E-Publica 241 (2014).