Vol. 1, Issue 2, 2014June 04, 2014 WEST
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Nova lei de bases do solo, do ordenamento do território e do urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)
Nova lei de bases do solo, do ordenamento do território e do urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)
VASCO PEREIRA DA SILVA, CARLOS LOBO, HENRIQUE SOUSA ANTUNES, FERNANDA PAULA OLIVEIRA, JOÃO MIRANDA, CLÁUDIO MONTEIRO, ANDRÉ SALGADO DE MATOS,
VASCO PEREIRA DA SILVA et al., Nova Lei de Bases Do Solo, Do Ordenamento Do Território e Do Urbanismo (Lei n.o 31/2014, de 30 de Maio), 1 E-Publica 130 (2014).