Nova lei de bases do solo, do ordenamento do território e do urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)

VASCO PEREIRA DA SILVA; CARLOS LOBO; HENRIQUE SOUSA ANTUNES; FERNANDA PAULA OLIVEIRA; JOÃO MIRANDA; CLÁUDIO MONTEIRO; ANDRÉ SALGADO DE MATOS

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e-Publica

VASCO PEREIRA DA SILVA et al., Nova Lei de Bases Do Solo, Do Ordenamento Do Território e Do Urbanismo (Lei n.^o 31/2014, de 30 de Maio), 1 E-Publica 130 (2014).

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