Legalidade e interpretação: A sindicabilidade pelo Tribunal Constitucional das normas enunciadas pelo juiz em matérias sujeitas aos princípios da legalidade e da tipicidade
MAFALDA SERRASQUEIRO, Legalidade e Interpretação: A Sindicabilidade Pelo Tribunal Constitucional Das Normas Enunciadas Pelo Juiz Em Matérias Sujeitas Aos Princípios Da Legalidade e Da Tipicidade, 2 E-Publica 227 (2015).
