Loading [Contrib]/a11y/accessibility-menu.js
e-Publica
  • Menu
  • Articles
    • Administrative Law
    • Constitutional Law
    • European Law
    • International Law
    • All
  • For Authors
  • Editorial Board
  • About
  • Issues
  • search

    Sorry, something went wrong. Please try your search again.
    ×

    • Articles
    • Blog posts

RSS Feed

Enter the URL below into your favorite RSS reader.

https://e-publica.pt/feed
×
Constitutional Law
Vol. 2, Issue 2, 2015July 02, 2015 WEST

Legalidade e interpretação: A sindicabilidade pelo Tribunal Constitucional das normas enunciadas pelo juiz em matérias sujeitas aos princípios da legalidade e da tipicidade

MAFALDA SERRASQUEIRO,
Concept of legal norm normative interpretation constitutional justice Principle of legality Concrete review of constitutionality
e-Publica
MAFALDA SERRASQUEIRO, Legalidade e Interpretação: A Sindicabilidade Pelo Tribunal Constitucional Das Normas Enunciadas Pelo Juiz Em Matérias Sujeitas Aos Princípios Da Legalidade e Da Tipicidade, 2 E-Publica 227 (2015).
Save article as...▾
  • PDF
  • XML
  • Citation (BibTeX)

View more stats

Powered by Scholastica, the modern academic journal management system