Vol. 2, Issue 2, 2015July 02, 2015 WEST
Legalidade e interpretação: A sindicabilidade pelo Tribunal Constitucional das normas enunciadas pelo juiz em matérias sujeitas aos princípios da legalidade e da tipicidade
Legalidade e interpretação: A sindicabilidade pelo Tribunal Constitucional das normas enunciadas pelo juiz em matérias sujeitas aos princípios da legalidade e da tipicidade
Concept of legal norm normative interpretation constitutional justice Principle of legality Concrete review of constitutionality
MAFALDA SERRASQUEIRO, Legalidade e Interpretação: A Sindicabilidade Pelo Tribunal Constitucional Das Normas Enunciadas Pelo Juiz Em Matérias Sujeitas Aos Princípios Da Legalidade e Da Tipicidade, 2 E-Publica 227 (2015).
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