Vol. 2, Issue 3, 2015December 03, 2015 WEST
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Brevíssimos tópicos sobre a aplicação da lei no tempo – A propósito da revisão do CPTA e do “novo” regime do contencioso pré-contratual
Brevíssimos tópicos sobre a aplicação da lei no tempo – A propósito da revisão do CPTA e do “novo” regime do contencioso pré-contratual
ius superveniensentry in forcepre-contractual litigationrevision on the Code of Process in Administrative Courtsdeadlines for the submission of judicial claims
MARCO CALDEIRA, Brevíssimos Tópicos Sobre a Aplicação Da Lei No Tempo – A Propósito Da Revisão Do CPTA e Do “Novo” Regime Do Contencioso Pré-Contratual, 2 E-Publica 273 (2015).