Brevíssimos tópicos sobre a aplicação da lei no tempo – A propósito da revisão do cpta e do “novo” regime do contencioso pré-contratual

MARCO CALDEIRA

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Administrative Law

Vol. 2, Issue 3, 2015

December 03, 2015 WEST

Brevíssimos tópicos sobre a aplicação da lei no tempo – A propósito da revisão do cpta e do “novo” regime do contencioso pré-contratual

MARCO CALDEIRA ,

ius superveniens
entry in force
pre-contractual litigation
revision on the Code of Process in Administrative Courts
deadlines for the submission of judicial claims

e-Publica

MARCO CALDEIRA, Brevíssimos Tópicos Sobre a Aplicação Da Lei No Tempo – A Propósito Da Revisão Do Cpta e Do “Novo” Regime Do Contencioso Pré-Contratual, 2 E-Publica 273 (2015).