Vol. 3, Issue 1, 2016April 04, 2016 WEST
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Algumas reflexões sobre o artigo 163.º, n.º 5 do CPA: O «novo» princípio do aproveitamento do acto administrativo
Algumas reflexões sobre o artigo 163.º, n.º 5 do CPA: O «novo» princípio do aproveitamento do acto administrativo
principle of exploitation of administrative actbound actsacts in which discretion is reduced to zeroform and procedure rulesdiscretionary acts
EDMILSON WAGNER DOS SANTOS CONDE, Algumas Reflexões Sobre o Artigo 163.o, n.o 5 Do CPA: O «novo» Princípio Do Aproveitamento Do Acto Administrativo, 3 E-Publica 146 (2016).