Vol. 3, Issue 1, 2016April 04, 2016 WEST
Algumas reflexões sobre o artigo 163.º, n.º 5 do CPA: O «novo» princípio do aproveitamento do acto administrativo
Algumas reflexões sobre o artigo 163.º, n.º 5 do CPA: O «novo» princípio do aproveitamento do acto administrativo
principle of exploitation of administrative act bound acts acts in which discretion is reduced to zero form and procedure rules discretionary acts
EDMILSON WAGNER DOS SANTOS CONDE, Algumas Reflexões Sobre o Artigo 163.o, n.o 5 Do CPA: O «novo» Princípio Do Aproveitamento Do Acto Administrativo, 3 E-Publica 146 (2016).
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