Em torno de uma novidade na contagem dos prazos de impugnação – da nova alínea b) do n.º 3 do artigo 58.º do CPTA

MARCO CALDEIRA

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Administrative Law

Vol. 3, Issue 1, 2016

April 04, 2016 WEST

Em torno de uma novidade na contagem dos prazos de impugnação – da nova alínea b) do n.º 3 do artigo 58.º do CPTA

MARCO CALDEIRA ,

administrative decisions judicial claim deadline initial term forgivable mistake

e-Publica

MARCO CALDEIRA, Em Torno de Uma Novidade Na Contagem Dos Prazos de Impugnação – Da Nova Alínea b) Do n.^o 3 Do Artigo 58.^o Do CPTA, 3 E-Publica 89 (2016).

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