Vol. 3, Issue 1, 2016April 04, 2016 WEST
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A extensão dos efeitos da sentença no processo administrativo revisto
A extensão dos efeitos da sentença no processo administrativo revisto
Article 161 of Code of Procedure of the Administrative Courtsjudgementextension of effects of the judgmentsres judicatacase decided
ANA CELESTE CARVALHO, A Extensão Dos Efeitos Da Sentença No Processo Administrativo Revisto, 3 E-Publica 65 (2016).