Vol. 3, Issue 1, 2016April 04, 2016 WEST
ccby-4.0
A extensão dos efeitos da sentença no processo administrativo revisto
A extensão dos efeitos da sentença no processo administrativo revisto
Article 161 of Code of Procedure of the Administrative Courts judgement extension of effects of the judgments res judicata case decided
ANA CELESTE CARVALHO, A Extensão Dos Efeitos Da Sentença No Processo Administrativo Revisto, 3 E-Publica 65 (2016).