Vol. 3, Issue 2, 2016November 03, 2016 WEST
As sentenças de interpretação conforme à Constituição. Análise dos limites jurídico-funcionais do Tribunal Constitucional nas relações com as demais jurisdições.
As sentenças de interpretação conforme à Constituição. Análise dos limites jurídico-funcionais do Tribunal Constitucional nas relações com as demais jurisdições.
interpretative decisions according to the Constitution constitutional justice principle of the independence of courts
BERNARDO DE CASTRO, As Sentenças de Interpretação Conforme à Constituição. Análise Dos Limites Jurídico-Funcionais Do Tribunal Constitucional Nas Relações Com as Demais Jurisdições., 3 E-Publica 229 (2016).
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