Vol. 3, Issue 2, 2016November 03, 2016 WEST
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As sentenças de interpretação conforme à Constituição. Análise dos limites jurídico-funcionais do Tribunal Constitucional nas relações com as demais jurisdições.
As sentenças de interpretação conforme à Constituição. Análise dos limites jurídico-funcionais do Tribunal Constitucional nas relações com as demais jurisdições.
interpretative decisions according to the Constitutionconstitutional justiceprinciple of the independence of courts
BERNARDO DE CASTRO, As Sentenças de Interpretação Conforme à Constituição. Análise Dos Limites Jurídico-Funcionais Do Tribunal Constitucional Nas Relações Com as Demais Jurisdições., 3 E-Publica 229 (2016).