Vol. 3, Issue 3, 2016December 05, 2016 WEST
ccby-4.0
Notas breves sobre o Âmbito da Jurisdição Administrativa e o Vínculo de Emprego Público
Notas breves sobre o Âmbito da Jurisdição Administrativa e o Vínculo de Emprego Público
Article 4/4 b) of Statute of the Administrative and Tax CourtsArticle 12 of the General Labor Law on Public Functionsadministrative courtsAdministrative judiciary regulationPublic employment relationship
LUÍS FILIPE MOTA ALMEIDA, Notas Breves Sobre o Âmbito Da Jurisdição Administrativa e o Vínculo de Emprego Público, 3 E-Publica 265 (2016).