Vol. 4, Issue 2, 2017November 02, 2017 WEST
A responsabilidade civil extracontratual do Estado-legislador por omissões legislativas inconstitucionais e a incógnita em torno dessa responsabilidade no caso de omissões legislativas ilegais: o caso das leis reforçadas
A responsabilidade civil extracontratual do Estado-legislador por omissões legislativas inconstitucionais e a incógnita em torno dessa responsabilidade no caso de omissões legislativas ilegais: o caso das leis reforçadas
Non-contractual civil liability of the State legislative function legislative omission Illegal legislative omissions enhanced laws
ANA RAQUEL COXO, A Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado-Legislador Por Omissões Legislativas Inconstitucionais e a Incógnita Em Torno Dessa Responsabilidade No Caso de Omissões Legislativas Ilegais: O Caso Das Leis Reforçadas, 4 E-Publica 246 (2017).
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