A responsabilidade civil extracontratual do Estado-legislador por omissões legislativas inconstitucionais e a incógnita em torno dessa responsabilidade no caso de omissões legislativas ilegais: o caso das leis reforçadas
ANA RAQUEL COXO, A Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado-Legislador Por Omissões Legislativas Inconstitucionais e a Incógnita Em Torno Dessa Responsabilidade No Caso de Omissões Legislativas Ilegais: O Caso Das Leis Reforçadas, 4 E-Publica 246 (2017).
