Vol. 4, Issue 2, 2017November 02, 2017 WEST
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Da eficácia não invalidante dos atos administrativos anuláveis: entrave à afirmação de uma responsabilidade civil extracontratual da administração por atos administrativos ilegais?
Da eficácia não invalidante dos atos administrativos anuláveis: entrave à afirmação de uma responsabilidade civil extracontratual da administração por atos administrativos ilegais?
non-contractual civil liability of the Administrationannullable administrative actsprinciple of the preservation of administrative actsirregularitytheory of standard protection
GUILHERME DA FONSECA TEIXEIRA, Da Eficácia Não Invalidante Dos Atos Administrativos Anuláveis: Entrave à Afirmação de Uma Responsabilidade Civil Extracontratual Da Administração Por Atos Administrativos Ilegais?, 4 E-Publica 171 (2017).