Da eficácia não invalidante dos atos administrativos anuláveis: entrave à afirmação de uma responsabilidade civil extracontratual da administração por atos administrativos ilegais?

GUILHERME DA FONSECA TEIXEIRA

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Administrative Law

Vol. 4, Issue 2, 2017

November 02, 2017 WEST

Da eficácia não invalidante dos atos administrativos anuláveis: entrave à afirmação de uma responsabilidade civil extracontratual da administração por atos administrativos ilegais?

GUILHERME DA FONSECA TEIXEIRA ,

non-contractual civil liability of the Administration
annullable administrative acts
principle of the preservation of administrative acts
irregularity
theory of standard protection

e-Publica

GUILHERME DA FONSECA TEIXEIRA, Da Eficácia Não Invalidante Dos Atos Administrativos Anuláveis: Entrave à Afirmação de Uma Responsabilidade Civil Extracontratual Da Administração Por Atos Administrativos Ilegais?, 4 E-Publica 171 (2017).