Da eficácia não invalidante dos atos administrativos anuláveis: entrave à afirmação de uma responsabilidade civil extracontratual da administração por atos administrativos ilegais?
GUILHERME DA FONSECA TEIXEIRA, Da Eficácia Não Invalidante Dos Atos Administrativos Anuláveis: Entrave à Afirmação de Uma Responsabilidade Civil Extracontratual Da Administração Por Atos Administrativos Ilegais?, 4 E-Publica 171 (2017).