Vol. 4, Issue 2, 2017November 02, 2017 WEST
Da eficácia não invalidante dos atos administrativos anuláveis: entrave à afirmação de uma responsabilidade civil extracontratual da administração por atos administrativos ilegais?
Da eficácia não invalidante dos atos administrativos anuláveis: entrave à afirmação de uma responsabilidade civil extracontratual da administração por atos administrativos ilegais?
non-contractual civil liability of the Administration annullable administrative acts principle of the preservation of administrative acts irregularity theory of standard protection
GUILHERME DA FONSECA TEIXEIRA, Da Eficácia Não Invalidante Dos Atos Administrativos Anuláveis: Entrave à Afirmação de Uma Responsabilidade Civil Extracontratual Da Administração Por Atos Administrativos Ilegais?, 4 E-Publica 171 (2017).
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