O princípio jurídico da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre Estados-membros na política de asilo da União Europeia. Anotação ao acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Sala), República Eslovaca e Hungria/Conselho da União Europeia (C-643/15 e C-647/15), de 6 de setembro de 2017
RITA LAGES, O Princípio Jurídico Da Solidariedade e Da Partilha Equitativa de Responsabilidades Entre Estados-Membros Na Política de Asilo Da União Europeia. Anotação Ao Acórdão Do Tribunal de Justiça (Grande Sala), República Eslovaca e Hungria/Conselho Da União Europeia (C-643/15 e C-647/15), de 6 de Setembro de 2017, 5 E-Publica 276 (2018).
