Vol. 5, Issue 1, 2018January 04, 2018 WEST
As licenças e concessões de utilização privativa do domínio público como um instrumento de rentabilização e valorização dos bens dominiais
As licenças e concessões de utilização privativa do domínio público como um instrumento de rentabilização e valorização dos bens dominiais
public-owned property or resources under public law right of private use concession license legal regime
ANA GOUVEIA MARTINS, As Licenças e Concessões de Utilização Privativa Do Domínio Público Como Um Instrumento de Rentabilização e Valorização Dos Bens Dominiais, 5 E-Publica 75 (2018).
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