Vol. 5, Issue 1, 2018January 04, 2018 WEST
ccby-4.0
A valorização de bens do domínio público à luz do regime jurídico do património imobiliário público
A valorização de bens do domínio público à luz do regime jurídico do património imobiliário público
public domainprinciple of sound administrationprinciple of fairnessappreciation of public domain assetspublic domain protectionshared management of maritime public domain
JOÃO MIRANDA, A Valorização de Bens Do Domínio Público à Luz Do Regime Jurídico Do Património Imobiliário Público, 5 E-Publica 60 (2018).