Vol. 5, Issue 1, 2018January 04, 2018 WEST
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A valorização de bens do domínio público à luz do regime jurídico do património imobiliário público
A valorização de bens do domínio público à luz do regime jurídico do património imobiliário público
public domain principle of sound administration principle of fairness appreciation of public domain assets public domain protection shared management of maritime public domain
JOÃO MIRANDA, A Valorização de Bens Do Domínio Público à Luz Do Regime Jurídico Do Património Imobiliário Público, 5 E-Publica 60 (2018).