Vol. 6, Issue 2, 2019September 03, 2019 WEST
O direito de regular do Estado e o padrão do tratamento justo e equitativo sob o Tratado da Carta da Energia: As lições do Reino de Espanha
O direito de regular do Estado e o padrão do tratamento justo e equitativo sob o Tratado da Carta da Energia: As lições do Reino de Espanha
Energy Charter Treaty Fair and Equitable Treatment legitimate expectations Stability of Investment Framework right to regulate
PACÔME ZIEGLER & ANA COIMBRA TRIGO, O Direito de Regular Do Estado e o Padrão Do Tratamento Justo e Equitativo Sob o Tratado Da Carta Da Energia: As Lições Do Reino de Espanha, 6 E-Publica 136 (2019).
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