O direito de regular do Estado e o padrão do tratamento justo e equitativo sob o Tratado da Carta da Energia: As lições do Reino de Espanha

PACÔME ZIEGLER; ANA COIMBRA TRIGO

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International Law

Vol. 6, Issue 2, 2019

September 03, 2019 WEST

O direito de regular do Estado e o padrão do tratamento justo e equitativo sob o Tratado da Carta da Energia: As lições do Reino de Espanha

PACÔME ZIEGLER , ANA COIMBRA TRIGO ,

Energy Charter Treaty
Fair and Equitable Treatment
legitimate expectations
Stability of Investment Framework
right to regulate

e-Publica

PACÔME ZIEGLER & ANA COIMBRA TRIGO, O Direito de Regular Do Estado e o Padrão Do Tratamento Justo e Equitativo Sob o Tratado Da Carta Da Energia: As Lições Do Reino de Espanha, 6 E-Publica 136 (2019).