Vol. 6, Issue 3, 2019December 03, 2019 WEST
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Principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro
Principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro
Code of Proceedings in the Administrative CourtsLaw no. 118/2019 of 17 Septemberjudicial administrative proceedings
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, Principais Alterações Ao Código de Processo Nos Tribunais Administrativos Introduzidas Pela Lei n.o 118/2019, de 17 de Setembro, 6 E-Publica 16 (2019).