Vol. 7, Issue 1, 2020April 01, 2020 WEST
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A interdição do uso público das praias: um problema de competência
A interdição do uso público das praias: um problema de competência
ownership and legal status of beachesmaritime public domainprohibition of the public use of beachespublic property powers
JORGE PAÇÃO, A Interdição Do Uso Público Das Praias: Um Problema de Competência, 7 E-Publica 200 (2020).