Significado e alcance da «suspensão» do exercício de direitos fundamentais na declaração de estado de emergência

PEDRO MONIZ LOPES

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Constitutional Law

Vol. 7, Issue 1, 2020

April 01, 2020 WEST

Significado e alcance da «suspensão» do exercício de direitos fundamentais na declaração de estado de emergência

PEDRO MONIZ LOPES ,

legal positions
protected liberties
freezing of fundamental rights’ norms
presidential decree
normative delegation

e-Publica

PEDRO MONIZ LOPES, Significado e Alcance Da «suspensão» Do Exercício de Direitos Fundamentais Na Declaração de Estado de Emergência, 7 E-Publica 118 (2020).