Vol. 7, Issue 1, 2020April 01, 2020 WEST
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Significado e alcance da «suspensão» do exercício de direitos fundamentais na declaração de estado de emergência
Significado e alcance da «suspensão» do exercício de direitos fundamentais na declaração de estado de emergência
legal positions protected liberties freezing of fundamental rights’ norms presidential decree normative delegation
PEDRO MONIZ LOPES, Significado e Alcance Da «suspensão» Do Exercício de Direitos Fundamentais Na Declaração de Estado de Emergência, 7 E-Publica 118 (2020).