Vol. 7, Issue 1, 2020April 01, 2020 WEST
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Significado e alcance da «suspensão» do exercício de direitos fundamentais na declaração de estado de emergência
Significado e alcance da «suspensão» do exercício de direitos fundamentais na declaração de estado de emergência
legal positionsprotected libertiesfreezing of fundamental rights’ normspresidential decreenormative delegation
PEDRO MONIZ LOPES, Significado e Alcance Da «suspensão» Do Exercício de Direitos Fundamentais Na Declaração de Estado de Emergência, 7 E-Publica 118 (2020).